Contrato de Parceria Nº 1/2023 – MJSP

A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais do Distrito Federal – APAE/DF (CNPJ: 00.643.692/0001-96), para fins de transparência e acompanhamento, apresenta as informações desta parceria: 

1. Identificação Geral

Instrumento

Contrato de Parceria Nº 1/2023 – MJSP

Órgão Parceiro

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Nº Processo 

08000.026438/2022-43. Dispensa nº 4/2022.

Objeto da parceria

Inclusão profissional de pessoas com deficiência intelectual por meio da contratação de serviços continuados de higienização e pequenos restauros de livros e documentos que compõem o acervo da biblioteca do Ministério da Justiça e Segurança Pública, com fornecimento de material e equipamentos de proteção individual.

Valor Previsto

R$ 267.984,84 (contrato original) 

  • R$ 282.654,48 (atualizado pelo 1º termo aditivo) 
  • R$ 297.681,96 (atualização pelo Apostilamento 2) 
  • R$ 361.744,20 (atualização pelo 3º termo aditivo) 

Origem dos Recursos 

As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento da União.

Vigência 

20/01/2023 a 20/01/2024 (contrato original) 

  • Até 20/01/2025 (prorrogado pelo 1º termo aditivo) 
  • Até 20/01/2026 (prorrogado pelo 4º termo aditivo) 

Data de Assinatura

16/01/2023

Situação Atual

Em Execução

2. Descrição da proposta

Ações previstas

O contrato prevê o processo de contratação e manutenção, durante sua vigência,  de uma equipe inclusiva de prestação de serviços composta por:

  • 06 pessoas com deficiência intelectual na função de auxiliar de higienização, para: Execução de serviço de higienização individual completa (oxigenação e trinchamento de capa, contra capa, cortes, cabeceado e folha por folha) de todo acervo bibliográfico e realização de pequenos reparos do material bibliográfico.
  • 01 instrutor de higienização, para: Organização, coordenação e supervisão das atividades de higienização e pequenos reparos executadas. Avaliação dos volumes e separação daqueles que necessitam de restauração.
A aquisição de insumos de trabalho também faz parte do contrato. 

Público benefíciário

Público-alvo direto:

  • Os seis profissionais com deficiência intelectual, que, por meio da parceria, ingressaram no mercado de trabalho em funções dignas e adequadas às suas habilidades.
  • O apoiador profissional, que realiza a mediação e suporte necessário para o bom desempenho da equipe.

Público-alvo indireto:

  • Usuários da biblioteca, incluindo autoridades, servidores e pesquisadores, que se beneficiam da conservação do acervo.
  • A sociedade em geral, que encontra maior representatividade e inclusão de pessoas com deficiência em espaços de relevância nacional.
    •  

3 - Execução

Relato de ações e conquistas

As ações do contrato estão sendo conduzidas conforme o plano estabelecido, já trazendo impacto positivo, conforme se segue.

Resultados individuais:

  • Desenvolvimento de competências profissionais dos trabalhadores com deficiência intelectual, incluindo habilidades técnicas, bem como competências socioemocionais como trabalho em equipe, responsabilidade e autonomia.
  • Aumento da autoestima e do sentimento de pertencimento dos profissionais, que passaram a se sentir valorizados como parte ativa no mercado de trabalho.
  • Maior experiência prática e qualificação do profissional do apoiador, que desempenha um papel essencial no suporte e inclusão da equipe.

Impacto social:

  • Promoção da inclusão social e profissional de pessoas com deficiência intelectual, desmistificando preconceitos sobre sua capacidade laboral e demonstrando o valor que agrega ao ambiente de trabalho.
  • Contribuição para a representatividade de pessoas com deficiência intelectual em um órgão público de alta relevância nacional,  tornando-os exemplos de inclusão e cidadania.
  • Valorização da diversidade e da acessibilidade no mercado de trabalho, sensibilizando outros órgãos e empresas para adotarem iniciativas semelhantes.
  • Conservação e preservação do patrimônio documental do órgão, com benefícios diretos à sociedade, que tem acesso a um acervo mais bem cuidado e organizado.

4. Documentos Relacionados

Publicações no Diário Oficial

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