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AUDITORIA DAS AÇÕES E CONTAS DA APAE-DF

Conforme orientações de Lei nº 12.101/09, a APAE-DF procede a contratação de auditor independente - legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade – para inspecionar as suas ações e contas.

Além de atender a legislação, a medida visa garantir a lisura e a transparência da instituição – e de sua diretoria executiva – no cumprimento de suas ações, tanto para fiscalização dos conselhos de administração e fiscal do Movimento Apaeano, como para o controle da própria comunidade.

Para a auditoria de suas contas referentes aos anos de 2018 e 2019, a APAE-DF realizou tomada de preços com as seguintes empresas habilitadas:

  • Audiger Auditores Independentes
  • Global Auditores Independentes
  • Audilink Auditores e Consultores
  • GLO Auditoria, Consultoria e Contabilidade

A empresa ganhadora foi a GLO Auditoria, Consultoria e Contabilidade - CNPJ 22.894.946/0001-81 –, que fará a auditória das ações da APAE-DF em duas etapas:

1º) Auditoria no exercício de 2018: ocorrerá com periodicidade semestral, com emissão de parecer também a cada 6 meses, além de outro parecer ao final do exercício;

2ª) Auditoria no exercício de 2019: ocorrerá com periodicidade trimestral, com emissão do parecer também a cada 3 meses, além de outro parecer ao final do exercício;

 

SOBRE A LEGISLAÇÃO RELACIONADA

A Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, entre outras especificações, traz:

“Art. 29 - A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos:
 

VIII - apresente as demonstrações contábeis e financeiras devidamente auditadas por auditor independente legalmente habilitado nos Conselhos Regionais de Contabilidade quando a receita bruta anual auferida for superior ao limite fixado pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.”

 

A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, traz:

“Art. 3º - Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

Endereço:
SEPN 711/911 Conjunto E • Brasília • DF
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(61) 21010460